Supremo Tribunal Federal anula julgamento de réu que permaneceu algemado durante audiência

Segundo o colegiado, a medida não obedeceu aos critérios estabelecidos pela mais alta corte do país na Súmula Vinculante 11.

Tributário. ICMS. Conceito de Consumo

Matéria julgada sob enfoque constitucional.

Crime contra a Ordem Tributária. Fraudes praticadas para suprimir o pagamento de ICMS

Habeas Corpus substitutivo de Recurso próprio.

Barbosa autoriza transferência de Marcos Valério para presídio em Minas

Presidente do Supremo ressaltou que, mesmo com infiormações de que haveria um esquema para estorquir o condenado no mensalão, respeita a vontade dele de ficar preso próximo à família

STJ altera horário de atendimento normal e regras de plantão

Advogados que tiverem acesso aos autos de processos com decisão ainda não publicada serão tidos como intimados

Nota à imprensa - AMB

Nova súmula do STJ reconhece direito de ex-mulher à pensão por morte do ex-marido

Mesmo sem acordo, líderes descartam salário de R$ 24,5 mil

General Motors pede suspensão de pagamento de PIS e Cofins à União

Advogado defende isenção de IPTU para terrenos ocupados por leito de ferrovias e pela Infraero

Aprovados em concurso público anulado têm direito à defesa, diz 2ª Turma

Nepotismo nos tribunais brasileiros tem término marcado para 14 de fevereiro

Conselho de Ética deve votar amanhã processo contra José Dirceu

PGR contesta artigo de lei que regulamenta interceptação telefônica

Relator da Reforma da Previdência diz que 35% dos servidores federais ficarão isentos

Confederação de profissionais liberais contesta procedimentos para autorização de novos sindicatos

Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Art. 37, IX, da Constituição da República. Incompetência material da Justiça do Trabalho.

Atribuiu ao reclamado as custas processuais, no importe de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor fixado à condenação, isentando-o na forma da lei.

HC. Arts. 213 e 214, do CP. Estupro e atentado violento ao pudor. Forma simples. Crimes hediondos. Progressão de regime. Possibilidade.

Habeas corpus. Art. 214, c/c art. 224, "a", e art. 226, inc. III, do CP.

Usucapião. Alegação, pelo Estado, de que o imóvel constitui terra devoluta.